Execução Fiscal Administrativa: nova ameaça ao contribuinte

Volta das discussões no Congresso Nacional sobre a implantação da Execução Fiscal Administrativa no Brasil deixa o SESCON-SP e entidades do empreendedorismo em alerta

Em 2010, entidades como a OAB SP, SESCON-SP, Associação Comercial de São Paulo, CNI, FecomercioSP e outras integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor se uniram contra o chamado Quarto Pacto Republicano, um conjunto de proposições normativas encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional sobre o tema. As entidades, inclusive, entregaram na época, ao vice-presidente Michel Temer, um parecer de repúdio às propostas assinado por renomados advogados e juristas brasileiros. "O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares e da Fazenda Pública", dizia parte do documento.

Agora, novamente com a justificativa de modernizar e dar celeridade aos processos de execuções fiscais no Brasil, voltaram ao debate no Congresso Nacional projetos de lei que propõem a substituição de boa parte do trabalho de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias do Judiciário para o âmbito administrativo, que poderia até mesmo penhorar bens sem a necessidade de uma ordem judicial e a Fazenda teria acesso aos sigilos bancário e patrimonial de devedores, com a possibilidade de retenção de valores e de indisponibilizar bens sem a necessidade de uma decisão judicial.

Os projetos de lei em trâmite atualmente na Câmara dos Deputados transferem aos órgãos da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) a condução da execução fiscal, antes de competência exclusiva do Poder Judiciário.

"Essa mudança colocaria o contribuinte em uma situação de total fragilidade, pois estas propostas violam o seu amplo direito à defesa", argumenta o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ao destacar a inconstitucionalidade dos projetos.

Durante os eventos promovidos pelo SESCON-SP em todo o Estado de São Paulo, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá já tem alertado para as inconstitucionalidades das propostas. "Não se pode deixar o cidadão a nu", alerta.

Os Projetos de Lei 2.412/07, 5.080/09, 5.081/09 e 5.082/09 estão tramitando de forma conjunta na Câmara dos Deputados.

Contribuintes pedem prorrogação do Simples Doméstico

Muitos empresários contábeis entraram em contato com o SESCON-SP nos últimos dias e relataram lentidão da ferramenta, falhas e impossibilidade de emissão da guia para pagamento do Simples Doméstico, cujo prazo termina amanhã.

De acordo com a Receita Federal do Brasil, o adiamento depende de uma avaliação técnica que está sendo realizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), sobre a instabilidade do programa.

O Simples Doméstico reúne o pagamento de encargos trabalhistas como o FGTS e o INSS de empregados domésticos Segundo dados da RFB, até a última terça-feira, já haviam sido cadastrados 1.131.470 empregadores domésticos e 1.164.268 empregados no Módulo do Empregador Doméstico, que faz parte do eSocial. Na guia estão incluídas a contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontadas do seu salário, que pode variar de 8% a 11%, de acordo com valor, e eventual retenção de imposto de renda na fonte.

Até o fechamento desta edição (18h de 4/11), o anúncio da RFB ainda não havia sido feito, mas a expectativa dos contribuintes é pelo adiamento do prazo em virtude destas instabilidades.

          

Assuntos


PALESTRAS E EVENTOS
Assista aqui as últimas palestras e eventos na íntegra


SERVIÇOS SESCON-SP
Conheça aqui os serviços oferecidos pelo SESCON-SP