SESCON-SP impetra mandado de segurança coletivo para cancelamento das multas da GFIP

Visando resguardar os direitos de seus representados e ainda em favor dos contribuintes, entidade busca na justiça o cancelamento das multas pela entrega em atraso da GFIP referente ao período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013

A problemática com relação à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP tem sido recorrente nos meios contábil e empreendedor.

As empresas têm recebido notificações tardias, em razão da prescrição do direito de cobrança. A demora se deve à unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. No ano passado, após mobilização de entidades como a FENACON e o SESCON-SP, grande parte das multas relativas ao ano de 2009 foram extintas. Agora, estão sendo aplicadas as penalidades relacionadas ao ano de 2010, e a tendência é que isso se estenda para os anos sequentes.

O Projeto de Lei 7512/2014, elaborado pelo deputado federal Laércio Oliveira, com as sugestões das entidades contábeis, especialmente da FENACON, que trata da anistia destas multas, continua em tramitação no Congresso Nacional e a expectativa dos contribuintes é pela sua aprovação.

Enquanto isso, o SESCON-SP impetra este Mandado de Segurança visando garantir os direitos de seus representados, entretanto, devido ao número de contribuintes que sofreram autuações, foi feito pedido sucessivo para que este benefício seja estendido para os clientes das empresas de serviços contábeis, em vista da relação contratual e da responsabilidade civil para o cumprimento da obrigação.

“Levantamos esta bandeira, pois estas penalidades podem trazer sérias consequências para as empresas, como a diminuição do número de empregos e até mesmo a descontinuidade do negócio”, explica o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior.

Luta pelas sociedades uniprofissionais continua

A insegurança jurídica e a subjetividade dos critérios adotados por fiscalizações municipais do País continuam causando grande preocupação para as sociedades uniprofissionais. Prova disso foi o grande público presente na última reunião da Câmara Setorial de Contabilidade do SESCON-SP, realizada no dia 3, que colocou o tema em debate. O advogado tributarista Roberto Quiroga Mosquera, um dos convidados do encontro, falou da grande confusão legislativa. “As SUPs têm o direito de recolher o ISS fixo, por isso, é preciso eliminar essas várias interpretações para trazer a segurança jurídica para os contribuintes”.

O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, também foi um dos debatedores. “Esta tem sido uma luta recorrente do Sindicato e continuaremos em busca do diálogo com as prefeituras, especialmente da cidade de São Paulo, para regras mais objetivas de fiscalização”, disse ele, ao lembrar que, em meados deste ano, a Entidade obteve uma conquista com um Mandado de Segurança que garantiu aos seus associados o direito de aplicação de juros em consonância ao utilizado para os créditos federais, a taxa Selic, no pagamento de débitos municipais, incluindo o ISS.

O líder setorial destaca que o descadastramento discricionário das sociedades unipro-fissionais, pela mesma prefeitura que a enquadrou no regime diferenciado, somado à cobrança do ISS sobre o faturamento retroativo aos últimos cinco anos, além de multa e juros, está ameaçando a sobrevivência de muitas destas organizações.

A novidade sobre este tema é a instituição da Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), pela Prefeitura de São Paulo, que deve ser entregue até o dia 30 de dezembro de 2015. A não entrega implica no desenquadramento automático do regime. Além disso, a administração municipal lançou o Programa de Regularização de Débitos (PRD), que promove a regularização dos débitos relativos ao ISS dos contribuintes desenquadrados da condição de SUP e dos que queiram sair do regime especial.

Porém, os especialistas destacam o impasse dos contribuintes: ou aderem ao PRD para garantir o benefício, assumindo um passivo que até então não existia, tendo em vista que a prefeitura homologou a organização no regime; ou reafirmam a sua condição de SUP e esperam novidades sobre a questão. Participaram dos debates também o vice-presidente do SESCON-SP, Márcio Shimomoto, e o vice-presidente Administrativo da AESCON-SP e coordenador da Câmara de Contabilidade, Reynaldo Pereira Lima Júnior.

 

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