Ano de desafios exige cuidado redobrado no Planejamento Tributário

Planejamento da empresa para 2016 começa a ser definido amanhã, com o término do prazo para opção ao Simples Nacional

Diante de um ano de incertezas e de uma das cargas tributárias mais altas do mundo, o planejamento tributário assume papel ainda mais importante para as empresas brasileiras, tendo em vista que se constitui em uma ferramenta que viabiliza a redução de tributos, dentro das alternativas legais.

Com o término do prazo para a adesão ao Simples Nacional nesta sexta-feira, a alternativa tributária para 2016 para grande parte das empresas brasileiras começa a ser definida. No entanto, ainda cabe uma última orientação. “Antes da decisão, é preciso estudar os números da organização, fazer projeções e analisar o cenário para verificar se o sistema simplificado de tributos é efetivamente o regime mais adequado”. A dica é do presidente do SESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto.

O Simples Nacional é destinado a pequenas e microempresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, no entanto, mesmo enquadradas neste limite, em algumas situações, outras alternativas como o Lucro Presumido ou o Lucro Real podem acabar sendo mais vantajosas. “Por isso é tão importante este estudo prévio, pois a opção não pode ser alterada em todo o ano-calendário”, destaca o líder setorial.

Enquanto está aberto o período de solicitação, feita no site da Receita Federal do Brasil, é permitido o cancelamento. Uma vez deferido o pedido, passa a produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ou seja, 1º de janeiro.

O contribuinte pode acompanhar o andamento da solicitação também no site do programa. O resultado sai em 17 de fevereiro.

Mobilização ICMS Interestadual

Enquanto isso, o SESCON-SP ingressa o movimento liderado pelo SEBRAE Nacional contra a nova sistemática do ICMS interestadual, que entrou em vigor no início de janeiro e está onerando as micros e pequenas empresas. Agora, as optantes pelo Simples Nacional, que antes recolhiam o tributo de acordo com as regras da Lei Complementar 123/2006, terão que recolher também o diferencial da alíquota entre os estados de onde saiu a mercadoria e para onde ela foi vendida em operações destinadas a não contribuinte.

Uma das intenções é apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as novas regras. SEBRAE, SESCON-SP e outras entidades também criaram um fórum permanente para debater a burocracia e buscar alternativas visando a simplificação.

COAF: últimos dias para a entrega da declaração negativa

Termina no próximo domingo o prazo para a entrega da “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), relativas ao ano de 2015.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória com a alteração do artigo 11, inciso III, da Lei 9.613/98. Já a Resolução CFC 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade das comunicações que os profissionais e as empresas de contabilidade devem fazer ao COAF.

De acordo com a Resolução CFC 1.445/13, a obrigação acessória é devida pelos profissionais e empresas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, controladoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, que devem comunicar a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

“Esta obrigação é importante, pois, quando não se comunica algum fato ao COAF, o empresário contábil poderá sofrer sanções do órgão regulamentador da profissão, desdobrando-se para possíveis responsabilidades civis e penais”, adverte o presidente do SESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto. “A chamada lei de lavagem de dinheiro e a Resolução do CFC trazem itens importantes de orientação sobre os cuidados necessários a serem tomados, inclusive com a criação de pontos de controle”, complementa o líder setorial.

Esclarecimentos e orientações sobre a exigência podem ser encontrados na cartilha elaborada em conjunto pelo CFC, FENACON e IBRACON, disponível no link: http://portalcfc.org. br/wordpress/wp-content/uploads/2014/10/Cartilha.pdf.

A declaração deve ser transmitida por meio do endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br/ siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf.

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