SESCON-SP entra na justiça contra adicional do FGTS

Entidade reivindica na justiça tutela antecipada para que empresas representadas estejam desobrigadas de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.
 
Criada em 2001 com a finalidade específica de cobrir os rombos nas contas do FGTS provocados pelos planos econômicos Verão e Collor 1, de 1989 e 1990, a multa de 10% acabou sendo mantida em decisão do Governo Federal, após veto a projeto de lei que previa a sua extinção.
 
Apesar disso, desde o fim do ano passado, algumas empresas vêm obtendo na Justiça a permissão para não recolher o percentual, sob a alegação de que o adicional já atingiu o objetivo para qual foi idealizado e que agora há desvio de finalidade na destinação de seus recursos. Algumas decisões têm, inclusive, conquistado a devolução dos valores pagos pelas empresas nos últimos anos.
 
O fim da multa é uma antiga reivindicação do SESCON-SP, da FENACON e de outras entidades do empreendedorismo e, agora, o Sindicato vai brigar na Justiça contra o que considera abusivo e inconstitucional.
 
"O empreendedor já arcou com esta conta, que nunca foi dele, por mais de uma década", destaca o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ao afirmar que a sua manutenção encarece o custo do trabalho, inibe a formalização do emprego e prejudica empregados e empregadores.
 
O líder setorial ressalta que estes precedentes jurídicos dão novo fôlego para a luta pelo fim do adicional e espera que o Judiciário mantenha, em todas as instâncias, o entendimento de inconstitucionalidade da multa.
 
Fonte: SESCON-SP Área de Conteúdo

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