Presidente do SESCON-SP participa da reunião do CAT da Fecomercio-SP

No último dia 1º de abril, o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, participou da reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-SP, que  tem como missão estudar e debater democraticamente questões tributárias que possam interferir no dia a dia das empresas, além de analisar propostas que vierem a ser apresentadas em prol do setor produtivo.

Guerra Fiscal foi o assunto em destaque no encontro. O grupo recebeu a visita do advogado especialista nas áreas de Direito Tributário, Consultoria e Planejamento Fiscal/Contencioso Aldo de Paula Júnior, que falou sobre Guerra Fiscal e uma possível modulação das decisões do Supremo Tribunal afim de  desobrigar os Estados de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos às empresas.

Outro tema bastante debatido foi a forma de cobrança do ICMS, apontada como uma das grandes limitações para o desenvolvimento do País. O advogado falou ainda sobre a concessão de benefícios fiscais praticadas em alguns portos e a modulação dos efeitos. “Precisamos refletir sobre a normatividade das regras da Constituição Federal. Até quando serão editadas novas normas?”, questionou.

Na mesma linha, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários, Márcio Olívio Fernandes da Costa, destacou a necessidade de se discutir o benefício fiscal. “Não podemos ter tantas decisões contraditórias, isso afeta a segurança jurídica das empresas”, frisou.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior as decisões moduladas afetam tanto as empresas quanto os locais em que estão instaladas. “O empresário leva seu empreendimento para outro estado, atraído por uma alíquota menor, mas deixa inúmeros desempregados, o que impacta diretamente a economia do estado em que estava alojado anteriormente. É preciso criar um mecanismo de uniformização das alíquotas”, disse.

Foram discutidos também na reunião a regulamentação da Lei Anticorrupção; os benefícios para pequenas empresas na Substituição Tributária estabelecidos no Projeto de Lei  do Senado nº 201 de 2013; e a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 15.659 de 2015, que trata da regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Além dos já citados, participaram da reunião membros da diretoria da Fecomercio-SP e representantes de entidades.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP

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